Como regularizar uma empresa de dropshipping?

Como todo comércio que queira atuar de acordo com as leis, é necessário regularizar uma empresa de dropshipping antes de começar as vendas.

O motivo é que os órgãos fiscais e tributários precisam ter conhecimento do seu negócio para controlar o pagamento de impostos relativos a ele. Por outro lado, ter uma empresa regularizada também garante que os seus direitos empresariais estão sendo cumpridos e que nenhum centavo a mais está sendo cobrado de você.

Mas, como se faz para regularizar uma empresa de dropshipping? Esse modelo de negócio é reconhecido pela lei brasileira? Continue lendo para descobrir as respostas para essas perguntas.

É possível regularizar uma empresa de dropshipping no Brasil?

A atividade de venda sem estoque é completamente legal no Brasil. Então, não só é possível regularizar uma empresa de dropshipping, como é essencial que ela esteja de acordo com a lei. Caso contrário, a sua loja não tem autorização para operar.

As empresas de vendas sem estoque são regulamentadas pela Lei Complementar 116/2003, que versa sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Como geralmente tratam-se de microempresas, outra lei que regula o funcionamento do dropshipping no Brasil é a Lei Complementar 123/06, que diz respeito à cobrança do imposto Simples Nacional.

Por último, como todo e-commerce, essas empresas devem respeitar o Decreto Federal nº 7.962/2013, que faz parte do Código de Defesa do Consumidor. Então, para manter o comércio dentro da lei, além do pagamento do ISS e do Simples Nacional, deve-se:

• indicar na loja online o nome e o CNPJ da empresa;
• disponibilizar informações de contato;
• colocar dados específicos sobre cada produto, contendo, por exemplo, descrição de cor, tamanho e material;
• possuir, no site, uma ferramenta de contato simplificada, como um chat;
• informar se o produto pode causar danos à saúde;
• indicar quais são as políticas de pagamento e envio;
• respeitar o direito de arrependimento do cliente, oferecendo possibilidade de troca.

Dono de loja de dropshipping pode ser MEI?

Existem 466 atividades permitidas para Microempreendedor Individual (MEI), mas, infelizmente, nenhuma delas se encaixa no serviço de vendas sem estoque.

Para regularizar uma empresa de dropshipping, ela deve ser qualificada como uma microempresa e ser registrada com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de número 7490-04.

O que é CNAE para regularizar dropshipping?

CNAE é o indicador do tipo de serviço que é ofertado por uma empresa. Através dessa identificação os órgãos tributários conseguem cobrar o imposto corretamente, de acordo com o seu negócio.

De qualquer forma, é obrigatório ter um CNAE para estar do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPJ) e regularizar uma empresa de dropshipping ou qualquer outra.

Para os empreendedores desse modelo de negócio, a classificação ideal é a 7490-1/04, que diz respeito às “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”.

Passos para regularizar uma empresa de dropshipping

Para ter a sua empresa de dropshipping de acordo com a lei, siga os passos a seguir:

1. Crie um CNAE no site do IBGE;
2. Abra o seu CNPJ de microempresa no Portal do Empreendedor;
3. Imprima e pague a arrecadação do Simples Nacional e do ISS;
4. Aguarde a liberação do número do CNPJ;
5. Abra a sua loja, de acordo com o que diz a lei do e-commerce;
6. Comece a vender.

Como você pode ver, regularizar uma empresa de dropshipping é rápido e fácil, além de indispensável. Depois disso, basta garantir que todos os impostos sejam pagos em dia e que as determinações do Código de Defesa do Consumidor sejam seguidas para que você não perca os direitos ao seu negócio.

Tem vontade de começar uma empresa de dropshipping? Conte aqui nos comentários sobre o seu negócio e se você já regularizou ele.